Política de Privacidade de Dados
A Acesita Previdência Privada (“Aceprev”), CNPJ nº 00.529.828/0001-31, com sede na Av. Assis Chateaubriand, 264 - 2º andar, Floresta, na Cidade de Belo Horizonte - MG, 30150-101, é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos. A Aceprev preza pela privacidade e segurança dos dados pessoais que trata em suas atividades.
Pensando na garantia da privacidade dos dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e em especial ao princípio da transparência, que essa Política foi elaborada.
Essa política tem por objetivo principal explicar aos titulares de dados pessoais (i) como a Aceprev coleta e trata esse dados na prática, (ii) a finalidade de tratamento dos dados pessoais e (iii) como os direitos do titulares podem ser exercidos.
Esta Política de Privacidade se aplica a todos os titulares de dados pessoais que estabeleçam qualquer relação com a Acesita Previdência Privada, na condição de Participantes, Assistidos, Beneficiários ou Designados, Empregados, Colaboradores, Prestadores de Serviços ou Terceiros, Usuários do aplicativo Aceprev ou Visitantes do site www.aceprev.com.br.
Quais dados pessoais a Aceprev coleta?
Dos Participantes, Beneficiários e Beneficiários Indicados: Quando a pessoa se cadastra para a filiação à Aceprev como Participante, esta, na condição de Controladora de Dados, coleta e trata dados pessoais tais como: nome completo, matrícula, número de identidade, data de admissão na Patrocinadora, endereço de e-mail, número de CPF, data de nascimento, valor da remuneração, histórico funcional, estado civil, número de telefone, idade e filiação. Com relação aos Beneficiários, além dos dados pessoais são coletados também dados relativos ao grau de parentesco e data de nascimento.
Dos Assistidos: A Aceprev coleta e realiza tratamento de dados pessoais dos Assistidos dos Planos de Benefícios que administra, tais como: nome, matrícula, número de identidade, data de admissão na Patrocinadora, endereço de e-mail, CPF, data de nascimento, estado civil, número de telefone, dados dos Beneficiários, comprovante da rescisão do contrato de trabalho, carta de concessão do INSS e os dados nelas constantes, documentos de identidade, cópia da documentação dos Dependentes, dados bancários, declaração de encargos de família para fins do imposto de renda, que contém os dados cadastrais como nome, CPF e plano de benefícios cadastrado, além de dados dos Dependentes como nome, data de nascimento e tipo de dependência.
Dos Empregados, Colaboradores, Estagiários, Membros dos Comitês, Conselheiros e Diretores da Aceprev: A Aceprev, na condição de Controladora, coleta dos seus Empregados para as finalidades indispensáveis relacionadas à execução do contrato de trabalho e para a habilitação dos membros dos órgãos estatutários à condução, como os seguintes: nome completo, número de CPF, filiação, escolaridade, e-mail, endereço, telefone, foto, dados bancários, Atestado de Saúde Ocupacional, comprovação de certificação, cópia da documentação dos dependentes, declaração de encargos de família para fins do imposto de renda, que contém os dados cadastrais como nome completo, número de CPF, empregador, data de admissão, plano de benefícios cadastrado, além de dados dos dependentes como nome, data de nascimento e tipo de dependência.
Dos Prestadores de Serviços e Fornecedores: A Aceprev, na condição de Controladora, coletará dos Prestadores de Serviço e/ou Fornecedores, para fins de cadastro dos representantes das empresas ou cumprimento do requisitos previstos nas políticas de contratação da Entidade e habilitação de empregados nas dependências da Aceprev: nome, e-mail, estado civil, endereço, telefone, CPF, identidade.
Como a Aceprev trata seus dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais está restrito à sua finalidade institucional, direta ou indiretamente. Assim, a Aceprev, de forma bem geral, coletará as informações para a manutenção de cadastro de Participantes, Assistidos e Beneficiários, para fins de gestão dos Planos de Benefícios administrados ou para a condução da administração da Entidade, que exige relações com terceiros, como empregados, prestadores de serviços, órgãos governamentais, além de diversos tipos de instituições relacionadas ao negócio.
A Aceprev preza pela privacidade e proteção de dados dos titulares com os quais interage e os mantém em banco de dados computacionais e em registros físicos, armazenando tais informações com segurança. Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para fins institucionais, jamais sendo utilizados para quaisquer finalidades não relacionadas ao contrato previdenciário, sendo acessados somente por meios controlados, como chaves e senhas, além de adoção de critérios de acesso para informações confidenciais ou restritas.
A LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais em hipóteses previstas nos artigos 7, 11, e 14. A Aceprev somente trata dados pessoais nas hipóteses em que está devidamente autorizada nos termos da Lei.
Quais as finalidades e tipos de dados pessoais são coletados pela Aceprev?
A Aceprev trata dados pessoais exclusivamente para o cumprimento da finalidade institucional de administrar os planos de benefícios previdenciários, finalidade essa que se desdobra no seguinte detalhamento:
✓ Filiação dos Participantes aos Planos de Benefícios da Entidade, cadastramento de Beneficiários, Beneficiários Indicados e habilitação aos benefícios previdenciários oferecidos: A Aceprev, ao administrar e oferecer Planos de Benefícios, coleta dados pessoais de seu público alvo que são utilizados para efetivar a filiação dos titulares nos Planos de Benefícios, para realizar os cálculos atuariais que serão as bases matemáticas que orientarão a quantidade de reservas necessárias para o cumprimento de suas obrigações financeiras e para conceder os benefícios quando reunidos os requisitos de elegibilidade dos Participantes e seus Beneficiários.
✓ Concessão de Empréstimos aos Participantes e Assistidos: A Aceprev operacionaliza o contrato de empréstimos com o seu público-alvo e dentro deste escopo, coleta dados pessoais no contrato de empréstimos e os utiliza para fins de administração dessa carteira, para transações bancárias, inclusão de cadastros de inadimplência, ajuizamento de ações de execução e cobrança.
✓ Contrato com Empregados, relações com Administradores, Membros dos Comitês e Conselheiros: Tendo em vista as múltiplas ações que precisa realizar para o cumprimento de sua função institucional, a Aceprev mantém relações de trabalho ou estatutárias e, para isso coleta dados de seus Empregados, Estagiários, Diretores, Membros dos Comitês e Conselheiros, sempre para o exclusivo cumprimento de ações ligadas às finalidades contratuais e obrigacionais decorrentes dessas relações.
✓ Utilização de dados de Prestadores de Serviços e/ou Fornecedores: Para o cumprimento de sua finalidade institucional, a Aceprev realiza contratação de Prestadores de Serviços e/ou Fornecedores de diversas categorias, como empresas de software, prestadores de serviços para a área administrativa, consultorias para investimentos, consultoria em atuária, escritórios de advocacia, entre outros. Nesse contexto, coletar dados dos representantes ou empregados dessas empresas, tais como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, para fins de cadastros, pagamentos, armazenamento de informações, acessos às dependências físicas ou remotas da Entidade, entre outras finalidades relacionadas às relações contratuais estabelecidas.
✓ Acesso aos recursos e funcionalidades do ambiente virtual: A Aceprev, pelo que dispõe a normatização da Previdência Complementar Fechada, deve ser proativa no envio de comunicações, devendo manter um relacionamento de constante transparência com o seu público-alvo, estando obrigada a manter um site institucional, com área restrita, além da disponibilização de um aplicativo próprio. Para manter os Participantes e Assistidos informados, a Aceprev envia mensagens, notificações e atualizações em meio físico ou digital, comunica notícias, atualizações dos temas previdenciários, eventos e outros assuntos que possam ser de interesse de seu público-alvo, sempre no contexto de sua finalidade institucional.
✓ Acesso físico às dependências da Aceprev: A Aceprev solicita dados pessoais para que seja possível ter acesso à entidade, tais como: Nome completo, RG, CPF, endereço e telefone, objetivando garantir a segurança das dependências, dos Empregados e do patrimônio da Entidade.
✓ Atendimento às requisições de titulares de dados, pelo canal de atendimento ao DPO, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, tais como: nome completo, RG, CPF e endereço.
✓ Para o cumprimento de procedimentos relacionados ao combate a fraudes, através da análise de perfil de investidores, tais como: nome, CNPJ/CPF, endereço, telefone e pesquisas sobre seu rating, em cumprimento às suas políticas e a legislação a qual está submetida, tendo em vista que a Aceprev administra recursos de terceiros e precisa ser diligente na aplicação dos recursos financeiros que administra.
Os dados pessoais dos titulares são utilizados para finalidades legítimas, se restringem aqueles estritamente necessários, observando os direitos e liberdades fundamentais, em observância aos princípios da adequação e finalidade previstos na LGPD.
Eliminação de dados pessoais
A Aceprev realiza o processo de eliminação/descarte de dados de maneira tecnicamente segura, em prol da prevenção de acidentes, acessos não autorizados de dados pessoais que possam causar danos aos titulares destes dados.
Tendo em vista que a relação previdenciária estabelecida com o seu público–alvo é intergeracional, a Aceprev mantém os dados pessoais necessários durante a relação contratual estabelecida, para que seja possível cumprir as suas obrigações institucionais e contratuais.
Os dados pessoais são mantidos pela Aceprev até o término das relações estabelecidas com os titulares ou poderão ser mantidos desde que estabelecida uma nova base legal adequada, seja para o cumprimento do contrato previdenciário, de trabalho, ou outros, seja para o cumprimento de obrigações legais, como a utilização no atendimento de autoridades públicas ou, ainda, para eventual utilização em processos judiciais ou administrativos, dentro dos prazos prescricionais.
Os dados pessoais dos Participantes e Assistidos, para os fins de mutualismo, devem estar presentes nos cálculos atuariais, uma vez que este regime significa a união de esforços de muitos em favor aleatório de alguns elementos do grupo (dados) de forma que compõem os cálculos atuariais, sempre que indispensáveis.
A Aceprev poderá manter dados pessoais para além do término do tratamento, desde que anonimizados nos termos da LGPD, e somente para o uso exclusivo da Aceprev, vedado seu acesso por terceiro.
Compartilhamento de Dados Pessoais
A Aceprev compartilha dados pessoais dos titulares para o cumprimento de diversas obrigações legais, incluindo, mas não se limitando a autoridades públicas como Previc, COAF, Receita Federal, INSS, Poder Judiciário, e outros órgãos que façam o controle sobre suas atividades.
A Aceprev também compartilha dados pessoais com prestadores de serviços, como empresa de atuária, empresas que prestam serviços de armazenamento de dados pessoais em nuvem, com escritórios de advocacia, de contabilidade e auditoria, com empresas de fornecimento de benefícios aos seus empregados, clínicas médicas que realizam exames periciais para concessão de benefícios, sempre com a função de cumprir, direta ou indiretamente, a finalidade institucional da Entidade. Ao fazer compartilhamento com tais prestadores de serviços, a Aceprev estabelece regras contratuais voltadas a garantir a confidencialidade, a segurança, cumprimento aos princípios da LGPD, através da previsão de procedimentos técnicos e administrativos seguros, conferindo nos instrumentos o direito à auditar os contratados, visando a segurança dos titulares de dados pessoais, entre outros pontos voltados a resguardar os seus direitos em suas relações contratuais.
Direito dos titulares
Você como titular de dados pessoais possui direitos assegurados nos artigos 18 a 20 da LGPD os quais são rigorosamente observados pela Aceprev.
Além disso, a Aceprev disponibiliza aos titulares de dados pessoais um canal específico, de maneira acessível, facilitada e direta, eletronicamente através do site www.aceprev.com.br.
Confira seus direitos, na qualidade de titular de dados pessoais:
✓ Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais nos cadastros ou armazenamentos realizados pela Entidade.
✓ Acesso facilitado ao titular dos dados pessoais, recebendo essas informações, em prazo razoável, sempre que solicitadas.
✓ Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
✓ Anonimização/bloqueio/correção de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as regras da LGPD.
✓ Portabilidade de dados pessoais que poderá ser requerida pelo titular de dados pessoais, quando couber e somente na forma a ser oportunamente regulamentada pela Autoridade nacional de Proteção de Dados (ANPD).
✓ Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular (exceto as hipóteses do art. 16 da LGPD) mediante esclarecimentos das consequências de tal opção, de forma a não prejudicar a prestação de serviços oferecida pela Aceprev ou o cumprimento de suas obrigações legais.
✓ Solicitação de informações sobre compartilhamento dos dados pessoais com terceiros pela Aceprev.
✓ Informações sobre não fornecer consentimento e as consequências negativas da revogação do consentimento (esse direito se aplica somente para dados pessoais tratados com base no consentimento.
✓ Revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado.
Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
A Aceprev somente trata dados pessoais nas hipóteses previstas na LGPD. As principais hipóteses de tratamento de dados pessoais tratados pela Aceprev são:
(i) Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, tendo em vista as obrigações às quais as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, os Empregadores e Contribuintes estão obrigados a cumprir;
(ii) A execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, tendo em vista a natureza contratual estabelecida entre a Entidade e seus Participantes e Assistidos, os necessários contratos estabelecidos para a execução de sua finalidade institucional e os contratos de trabalho ou similares pelos quais estabelece relação com seus Empregados e ou Colaboradores de qualquer natureza;
(iii) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral da qual seja parte ou intervenha, uma vez que a Aceprev é sujeito de direito, em diversas situações, no polo passivo ou ativo de ações judiciais;
(iv) Para a proteção do crédito, nas operações de empréstimo concedidos aos Participantes tendo em vista o dever fiduciário de atuar com mitigações de riscos e em busca de alternativas para a recuperação de suas perdas;
(v) A Aceprev também poderá, excepcionalmente, tratar dados com fundamento em seu legítimo interesse, desde que realize a ação com transparência e em respeito às expectativas e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados, utilizando-se apenas dos dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento de finalidade justa e institucional que desempenha.
Tratamento de Dados Sensíveis
A Aceprev tratará dados pessoais sensíveis como dados de saúde, com fundamento nas hipóteses previstas no art. 11, da LGPD inciso I, e alíneas “a” e “d” do inciso II, para o cumprimento de sua finalidade institucional, tanto para as informações indispensáveis relacionadas aos cadastros dos Participantes e Assistidos, nas informações indispensáveis aos estudos atuariais e administração dos planos de benefícios, nos termos dos respectivos regulamentos, ou, na condição de empregador, referente aos seus Empregados, tendo em vista a concessão de plano de saúde e plano odontológico, aos seus Empregados e dependentes.
Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
A Aceprev adota procedimentos específicos para a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes sempre que indispensável para a inclusão deles como beneficiários ou designados dos Participantes nos Planos de Benefícios, para a inclusão como dependentes de seus empregados, para dar cumprimento às informações relacionadas à Receita Federal necessárias à Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda na hipótese do Participante assim optar na forma da legislação, atendendo sempre aos seus melhores interesses, em cumprimento ao art. 14, da LGPD.
Como entrar em contato com a Aceprev?
Caso você tenha alguma dúvida sobre essa Política ou sobre os seus dados pessoais tratados pela Aceprev, você pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Dados Pessoais da Aceprev, pelo seguinte endereço eletrônico: comitelgpd@aceprev.aperam.com
Cookies ou Dados de Navegação
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
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Atualizações e vigência desta Política
Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais entra em vigor imediatamente após a deliberação pelo Conselho Deliberativo da Aceprev. Sempre que houver a necessidade de atualização de legislação ou do órgão regulador a Aceprev fará atualizações nesta Política. Todas as alterações terão efeito imediatamente após sua publicação no site da Entidade.