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Declarações Prospectivas 

As declarações feitas ou contidas neste Site ou em documentos mencionados são ou podem ser declarações prospectivas. Tais declarações refletem a visão da ACEPREV na data feita com relação a eventos futuros e estão sujeitas a riscos e incertezas.

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Lei aplicável 

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de Belo Horizonte – MG, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja e sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

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